Estudante que terminou o ensino médio por meio de supletivo tem direito a ingressar na Universidade pelo sistema de cotas

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) contra sentença que reconheceu o direito de estudante que concluiu o ensino médio por meio de Exame Supletivo à obtenção de matrícula no curso de Música Popular, pelo sistema de cotas.

Inconformada, a UFBA apelou a esta Corte alegando que “a pretensão do sistema de cotas, entre outras, é alcançar o estudante que comprove ter cursado o ensino fundamental e médio integralmente em escola da rede pública de ensino, consoante regra inscrita no edital do concurso e na Resolução que rege a matéria.” A Universidade defende ainda que “o exame supletivo não qualifica o candidato para ingressar na universidade pelo sistema de cotas.”

O relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, ao analisar o caso, concordou com a sentença proferida pelo primeiro grau: “(...) vale registrar que o processo de seleção de estudantes pela via do sistema de cotas integra um conjunto de ações afirmativas instrumentalistas para a promoção da igualdade efetiva, respeitando o princípio da isonomia aristotélica em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade. Assim, políticas deste jaez buscam realinhar os meios de acesso e formas de competitividade a fim de assegurar condições para que grupos raciais, sociais ou étnicos,bem como indivíduos que necessitam da proteção específica do Estado, possam exercer os direitos consagrados na Constituição da República e nos diversos documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário (...)”.

Segundo o magistrado, “o art. 207 da Constituição Federal confere autonomia didático-científica, bem como administrativa e de gestão financeira e patrimonial às universidades, o que lhes concedem o direito de regulamentar seu funcionamento e editar as regras de acesso ao ensino superior, nos termos da Lei n. 9.394/96.”

“Na Universidade Federal da Bahia o tema é regulado pela Resolução 01/2004 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – Consepe. É fato que o exame supletivo equivale ao certificado de conclusão do nível de curso a que se refere (fundamental ou médio) e, no caso concreto, foi realizado na rede pública. Ademais, a situação difere dos outros casos em que se admite situação privilegiada em face do nível de ensino, já que na presente hipótese trata-se de programa de inclusão social aliado ao de inclusão racial”, observou o relator.

Deste modo, segundo o magistrado, tendo o aluno concluído o ensino fundamental e o médio por meio de curso supletivo da rede pública, além de preencher o requisito racial, tem direito ao ingresso na Universidade Federal da Bahia pelo sistema de cotas.

A decisão foi unânime.

Processo n.º:0017442-56.2010.4.01.3300/BA

Data da decisão: 10/12/2012

Data de publicação: 10/01/2013

LN

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Exposição de livros na Praça do Relógio...

Professores e Alunos do curso de licenciatura Ciências da 

Natureza da UNIVASF irão promover exposição com livros na 

Praça do Relógio em São Raimundo Nonato no dia 1° de 

fevereiro.

IFPI divulga resultado Classificatório 2013.1. Veja quem passou

O Instituto Federal do Piauí divulgou o resultado oficial do Classificatório 2013.1 às 15h no Auditório Maestrina Clóris de Oliveira do Campus Teresina Central do IFPI. Participaram da solenidade o Reitor do Instituto Federal do Piauí, prof. Francisco das Chagas Santana, a Pró-reitora de Ensino do IFPI, profa. Maria das Graças Batista, o Diretor de Ensino do Campus Teresina Central, prof. Ricardo Carvalho, a Coordenadora da Comissão Organizadora do Classificatório, Rosilda Alves, alunos, candidatos, parentes e convidados.

>>Veja aqui o resultado completo.

A coordenadora do Classificatório 2013.1, Rosilda Alves, destacou como grande diferencial desta edição, a aplicação da lei de cotas de forma integral, uma forma de oportunizar mais jovens tendo acesso à educação de qualidade. “Nesta edição do Classificatório tivemos uma participação maior de candidatos deficientes e oriundos de escolas públicas”, disse.

Em seu pronunciamento, o Reitor do Instituto Federal do Piauí, prof. Francisco das Chagas Santana, destacou o crescimento da Instituição nos últimos anos, com o aumento da quantidade de campus pelo Estado e, consequentemente, maior quantidade de vagas e oportunidades de ingresso nos cursos oferecidos pelo IFPI. “Atualmente, temos 17 campus do IFPI no Piauí e em torno de 20.000 alunos. Estamos felizes em receber vocês. Sintam-se abraçados e que possam usufruir o máximo que puderem da Instituição”, afirmou.

A candidata Cristhiane Lavine Alves que se classificou em primeiro lugar geral, aprovada para o curso de Vestuário, bastante emocionada, falou que se identifica bastante com área e ficou surpresa com o seu desempenho no certame. "Estou muito feliz. Quase que morro aqui quando anunciaram que fiquei em primeiro lugar", afirmou.

Após a solenidade, aconteceu coquetel de boas-vindas para os candidatos aprovados que se encontram na divulgação do resultado. 

IFPI

MEC divulga nova lista de cursos superiores com avaliação ruim

A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação publicou na edição desta terça-feira (8) do “Diário Oficial da União” uma nova relação de cursos de graduação obtiveram resultados insatisfatórios no Conceito Preliminar de Curso (CPC) referente ao ano de 2011.

A lista (veja aqui) tem 38 cursos de 20 instituições de ensino superior, sendo quatro universidades federais, cinco universidades particulares, quatro institutos federais e sete centros universitários.

Os vestibulares para estes cursos não serão suspensos. No entanto, as instituições que organizam os cursos terão de cumprir medidas cautelares preventivas de ajustes para melhoria da avaliação destes cursos. Todas as instituições que tiraram igual ou menor que 2 no CPC serão convocadas a estabelecer um protocolo de compromisso junto ao MEC e terão de gerar relatórios a cada dois meses sobre o andamento das mudanças. Elas terão 60 dias para cumprir as exigências relacionadas ao corpo docente, como contratar novos mestres ou doutores, por exemplo; e 180 dias para se adequar na questão da infraestrutura, como criação ou reforma de laboratórios ou bibliotecas.

O CPC avalia o rendimento dos alunos, a infraestrutura e o corpo docente. Na nota do CPC, o desempenho dos estudantes conta 55% do total, enquanto a infraestrutura representa 15% e o corpo docente, 30%. Na nota dos docentes, a quantidade de mestres pesa em 15% do total; a dedicação integral, 7,5% e o número de doutores, também 7,5%.

Em 2011, foram avaliados 8.665 cursos, sendo 6.083 do sistema federal de ensino, das áreas de ciências exatas, licenciaturas e áreas afins, bem como cursos dos eixos tecnológicos de controle e processos industriais, informação e comunicação, infraestrutura e produção industrial.

Do total, 4.458 tiveram CPC satisfatório, sendo 1.272 federais e 3.186 particulares. Dos cursos avaliados, 672 tiveram CPC insatisfatório, sendo 124 federais e 548 particulares. Outros 1.114 cursos ficaram sem conceito.

Suspensão

Em dezembro, o MEC divulgou a lista de 207 cursos superiores que tiveram seus vestibulares suspensos por terem obtido índice insatisfatório (nota menor de 3) no Conceito Preliminar de Curso (CPC) nas últimas medições realizadas, em 2008 e 2011. Ao todo, o ingresso para 38.794 vagas estará suspenso.

Fonte: G1

Campus Floriano lança edital para seleção de professor temporário

O campus Floriano do Instituto Federal do Piauí abre inscrições, no período de 8 a 16 de janeiro para o Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professore Temporários, nas áreas de Gestão e Negócios, Ciências Humanas, Ciências da Natureza e Ambiente, saúde e segurança.   

Os interessados devem comparecer à Diretoria de Ensino do campus Floriano, portando original e cópia da Carteira de Identidade, cópias dos documentos que comprovem a  titulação exigida, original e cópia do Histórico Escolar, Curriculum Vitae,  Ficha de Inscrição preenchida e cópia do comprovante de recolhimento da taxa de inscrição, no valor de R$ 40.

O processo seletivo será através de Prova de Títulos e Prova de  Desempenho Didático. Serão considerados habilitados os candidatos que obtiverem, no mínimo, 60 pontos na Prova de Desempenho Didático, e o  Resultado  Final  será obtido pela média aritmética das duas provas.

Os candidatos selecionados serão contratados por tempo determinado, por um período de até um ano, sendo permitida a prorrogação desde que o prazo total não exceda dois anos. 

(Art. 4º da Lei nº 8.745/93, com a redação dada pela Lei nº 10.667, de 14/05/2003, publicada no DOU de 15 subseqüente e §1º remunerado pela MP nº 259/05).

Confira edital completo:

EDITAL

SiSu abre inscrições a partir de segunda-feira, 7 de janeiro

Os candidatos a vagas na educação superior pública por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) do Ministério da Educação farão a inscrição a partir de segunda-feira, 7, pela internet. O período vai até o dia 11. Também pela internet, o estudante já pode conferir a oferta de vagas, por localidade, instituição, curso e turno.

Na primeira edição deste ano, a oferta chega a 129.279 vagas, em 3.751 cursos. Ao todo, 101 instituições públicas de educação superior selecionarão estudantes por meio do Sisu.

Concorrem às vagas os estudantes que participaram do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2012 e obtiveram nota na redação que não tenha sido zero. O candidato pode fazer até duas opções de curso. No momento da inscrição, terá de especificar, pela ordem de preferência, o curso ao qual pretende concorrer e de que forma — por meio de cotas decorrentes da Lei nº 12.711, de 29 de agosto último, de outras políticas afirmativas adotadas pelas instituições participantes do sistema ou pela ampla concorrência.  Ao longo do período de inscrições, que vai até as 23h59 do dia 11 próximo, o estudante pode alterar ou cancelar as opções feitas.

A primeira chamada de selecionados está prevista para o dia 14. Os convocados devem providenciar a matrícula nos dias 18, 21 e 22. A segunda chamada será divulgada no dia 28 deste mês, com matrícula em 1°, 4 e 5 de fevereiro.

Os estudantes que não forem selecionados nas duas primeiras convocações podem aderir à lista de espera. As instituições de ensino participantes do Sisu usam essa lista para convocar candidatos a vagas remanescentes. O prazo de adesão vai de 28 deste mês a 8 de fevereiro. Caso ainda haja vaga no curso de primeira opção, o candidato será convocado pela instituição que tenha a vaga disponível.

O Sisu é um ambiente virtual criado pelo Ministério da Educação para selecionar candidatos a vagas em instituições públicas com base nas notas obtidas no Enem.

 As regras e o cronograma da primeira edição de 2013 do Sisu constam do Edital da Secretaria de Educação Superior (Sesu) do MEC nº 20/2012, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro último, seção 3, páginas 24 e 25.

Fonte: MEC

Concurso Público da UNIVASF em caráter efetivo, destinado aos Técnico-Administrativos em Educação

A Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 27 de dezembro, o edital do concurso público com nove vagas para Técnico-Administrativo em Educação. Conheça as funções:

• Classe C (Ensino Fundamental) - Auxiliar em Administração;
• Classe D (Ensino Médio/Técnico) - Técnico em Laboratório: ênfase em edificações;
• Classe E (Ensino Superior) - Psicólogo, Técnico em Assuntos Educacionais, Engenheiro Civil e Bibliotecário Documentalista;

Os contratados atuarão nos campi de Petrolina/PE, Juazeiro/BA, Ciências Agrárias/PE e São Raimundo Nonato/PI e receberão o salário de R$ 1.473,58 para a função da classe C, de R$ 1.821,94 para a classe D e de R$ 2.989,33 para a classe E, todos em regime de 40h semanais. Os contratados ainda receberão o percentual de incentivo à qualificação para os candidatos que possuam escolaridade superior à exigência para ocupação do cargo, auxílio pré-escolar por dependente e auxílio alimentação.

As inscrições ficarão abertas entre às 8h do dia 7 de janeiro de 2013 até às 23h59 do dia 24 de janeiro de 2013 pelo site www.saber.srv.br. A taxa de inscrição será de R$ 40,00 para disputar cargos de classe C, de R$ 45,00 para a classe D e de R$ 60,00 para a classe E.

O concurso constará de uma única etapa, constituída por uma prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, prevista para ser aplicada no dia 17 de fevereiro de 2013, no município de Petrolina.

A validade do certame será de um ano, a contar da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Univasf.

EDITAL DE ABERTURA E ANEXOS

Fonte: www.in.gov.br